POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E TROCA DE CURSOS
A Política de Devolução e Troca de Cursos (doravante “Política”) têm como objetivo regulamentar a relação entre as pessoas físicas (“Usuário(s)”) que finalizarem o processo de pagamento da taxa de pré-matrícula equivalente a taxa de matrícula do curso selecionado no Site (sítio de internet) REAÇÃO EDUCA (doravante “Site”), disponibilizado e mantido pela REAÇÃO Cursos Técnicos e Profissionalizantes Ltda (doravante “REAÇÃO - EDUCA”), inscrita no CNPJ nr 45.539.217/0001-02, com sede na Av. Hercilio Luz, 599 - Térreo, CEP: 88020-000, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
1.1 O Usuário compreende que o Site se encontra sujeito a contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo da presente Política, de modo a melhor atender às suas necessidades. Dessa forma, o Usuário reconhece e compreende que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.
1.2 Os Usuários que finalizarem o processo de seleção e efetivaram o pagamento da taxa de pré-matrícula tão somente terão os recursos creditados ou reembolsados mediante as seguintes situações:
a) Desistência imotivada em até 7 (sete) dias da data da efetivação do pagamento a REAÇÃO - EDUCA;
b) Formalização da Instituição de Ensino de que não ocorreu a formação da turma, estando assim o curso indisponível para o Usuário. A REAÇÃO - EDUCA tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data que foi informado ao usuário da não formação de turma para restituir os valores recebidos;
c) Problemas de saúde e/ou doença crônica que impossibilite a formalização na Instituição de Ensino selecionada para ingresso no semestre acadêmico. O Usuário tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do pagamento a REAÇÃO – EDUCA para apresentar o laudo/atestado médico comprobatório;
d) Ingresso acadêmico pelo Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) ou pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou ingresso acadêmico em Instituição de Ensino Superior Pública. O Usuário tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do pagamento a REAÇÃO - EDUCA, para informar a REAÇÃO - EDUCA das hipóteses mencionadas, apresentando o devido comprovante.
1.2.1 Toda e qualquer outra situação, apresentada pelos Usuários, que não esteja elencada em algum dos itens da cláusula 1.2 não terá admissibilidade para crédito ou reembolso.
1.3 Caso o Usuário opte por outro curso ou modalidade de ensino, este curso deve obrigatoriamente constar no rol de cursos da Instituição de Ensino onde a pré-matrícula foi realizada.
1.3.1 No caso de diferença de valor menor entre a mensalidade contratada e a mensalidade que deseja contratar, a diferença de preço deve ser paga pelo Usuário para efetivação da nova pré-matrícula.
1.3.2 No caso de diferença de valor maior entre o curso contratado e o curso que deseja contratar, a diferença deverá ser reembolsada em até 30 dias úteis em conta bancária nominal ao Usuário contratante.
1.4 A critério da REAÇÃO - EDUCA, havendo a disponibilização do crédito ao Usuário, este poderá ser utilizado tanto no semestre da contratação, quanto no semestre subsequente, para a inscrição em qualquer curso disponível no Site.
1.5 A critério da REAÇÃO - EDUCA, observando-se o disposto na cláusula 1.2 havendo a disponibilização do reembolso ao Usuário, este deverá seguir os seguintes prazos:
1.5.1 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pagado via boleto, o reembolso será efetivado no prazo de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos na conta do respectivo responsável pelo pagamento, descontados todos os encargos financeiros da operação que a REAÇÃO EDUCA pagou.
1.5.2 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pagado via chave PIX, o reembolso será efetivado no prazo de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos na conta do respectivo responsável pelo pagamento, descontados todos os encargos financeiros da operação que a REAÇÃO EDUCA pagou.
1.5.3 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pagado via cartão de crédito, o valor será estornado de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos junto ao operador de cartão de crédito utilizado pelo respectivo responsável pelo pagamento, descontados todos os encargos financeiros da operação que a REAÇÃO EDUCA pagou.
1.6 Em hipótese alguma a REAÇÃO - EDUCA efetivará o reembolso/estorno de qualquer valor/crédito em conta bancária ou cartão de crédito com titular diferente do Usuário contratante, quando da compra do curso efetuada pelo Usuário.
1.7 A presente Política está disponível para leitura, a qualquer momento no aplicativo ou Site da REAÇÃO - EDUCA.
1.8 As dúvidas não previstas nesta Política serão julgadas e resolvidas pela Comissão Jurídica Financeira da REAÇÃO - EDUCA.
REAÇÃO EDUCA – CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES
FLORIANÓPOLIS/SC
2024
